O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 99/2011 que prevê ainclusão de entidades religiosas de âmbito nacional na lista de instituições que podem propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Em votação realizada nesta quarta-feira, 27 de junho, os parlamentares que entidades como o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, a Convenção Batista Nacional e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), podem impetrar ações diretamente no STF a respeito de temas que estejam sendo discutidos na sociedade.
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